AREsp 2638874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que havia conformidade entre denúncia e sentença com indicação de condutas concretas e provas suficientes para manter o juízo de culpa (vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial; contudo, de ofício concedeu-se habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 CP), excluir o concurso material e aplicar aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ANA VIRGINIA RIBEIRO ALVES; Coacusado: ALDO SILVA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva, excluir o concurso material e aplicar aumento de 2/3 na pena na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
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Parties

ANA VIRGINIA RIBEIRO ALVES

Agravante

ALDO SILVA COSTA

Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição de conduta (CPP, art. 41) e pedido de absolvição (CPP, art. 386, III, VII)
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato sem descrição fática específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que havia conformidade entre denúncia e sentença com indicação de condutas concretas e provas suficientes para manter o juízo de culpa (vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial; contudo, de ofício concedeu-se habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 CP), excluir o concurso material e aplicar aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva, excluir o concurso material e aplicar aumento de 2/3 na pena na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial