AREsp 2678200 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitas não afastaram os fundamentos da decisão agravada: (i) a alegação sobre julgamento virtual não foi prequestionada; (ii) o lançamento tributário foi instaurado contra pessoa jurídica, de modo que a ausência de intimação dos sócios não invalida os autos administrativos e tal fundamento não foi combatido no recurso especial; (iii) autos de infração e processo administrativo são provas não repetíveis aptas a fundamentar condenação (art. 155 CPP e jurisprudência do STJ); (iv) a existência de dolo e a materialidade foram verificadas pelo acórdão recorrido com base em elementos probatórios, sendo vedado o reexame em recurso especial...

Parties
Agravante: CLÁUDIO GALLEGO DIAS; Agravante: CLÁUDIO GALLEGO DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Provas Irrepetíveis, Prequestionamento, Indulto Natalino, Erro De Tipo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Administrativo Sonegação Fiscal Provas Irrepetíveis Prequestionamento Indulto Natalino +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO GALLEGO DIAS

Agravante

CLÁUDIO GALLEGO DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por modalidade virtual (art. 7º, §2º-B, Lei 8.906/1994)
  2. 2 nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de intimação (art. 2º, Lei 9.784/99)
  3. 3 admissibilidade de autos de infração e processo administrativo fiscal como prova (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitas não afastaram os fundamentos da decisão agravada: (i) a alegação sobre julgamento virtual não foi prequestionada; (ii) o lançamento tributário foi instaurado contra pessoa jurídica, de modo que a ausência de intimação dos sócios não invalida os autos administrativos e tal fundamento não foi combatido no recurso especial; (iii) autos de infração e processo administrativo são provas não repetíveis aptas a fundamentar condenação (art. 155 CPP e jurisprudência do STJ); (iv) a existência de dolo e a materialidade foram verificadas pelo acórdão recorrido com base em elementos probatórios, sendo vedado o reexame em recurso especial...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos