AREsp 2712005 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a decisão cível não comprometeu a materialidade do delito — manteve-se hígido o crédito fiscal e reconheceu vício formal apenas quanto à inclusão dos sócios na CDA — e porque a condenação se fundamentou em apontamento concreto de omissão reiterada na emissão de notas fiscais e integração das receitas no giro da empresa; além disso, rever tal avaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07/STJ.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Agravante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Ação Anulatória Do Crédito Fiscal, Responsabilidade Penal Objetiva, Súmula N. 07/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Suspensão Da Ação Penal Ação Anulatória Do Crédito Fiscal Responsabilidade Penal Objetiva Súmula N. 07/stj

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão da ação penal em razão de ação anulatória cível do crédito fiscal
  2. 2 Se decisão anulatória compromete a materialidade do delito fiscal
  3. 3 Se a condenação se fundou em responsabilização penal objetiva ou em presunção pela condição de sócios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a decisão cível não comprometeu a materialidade do delito — manteve-se hígido o crédito fiscal e reconheceu vício formal apenas quanto à inclusão dos sócios na CDA — e porque a condenação se fundamentou em apontamento concreto de omissão reiterada na emissão de notas fiscais e integração das receitas no giro da empresa; além disso, rever tal avaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao recurso especial