AREsp 2411643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, determinando que, em primeira instância, seja adequada a dosimetria da pena imposta ao recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Crime Único Vs Concurso Formal, Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária Crime Único Vs Concurso Formal Consunção Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

André Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e 337-A, I, do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de crime único versus reconhecimento de concurso formal entre delitos tributários e previdenciários
  3. 3 possibilidade de consunção ou crime-meio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, determinando que, em primeira instância, seja adequada a dosimetria da pena imposta ao recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a existência de concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.
  • Determinar que, em primeiro grau, seja adequada a dosimetria da pena imposta ao recorrido.