AREsp 2867648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do exame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática de sonegação fiscal com base na comprovação de materialidade e autoria e na jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de dolo específico para o art. 1º da Lei 8.137/90.

Parties
Agravante: MARCÍLIO PATRIANI NETO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7/stj, Súmula 83/stj, Erro De Proibição, Dosimetria
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

MARCÍLIO PATRIANI NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do domínio do fato e necessidade de demonstração de dolo para condenação por sonegação fiscal
  2. 2 Configuração da responsabilidade penal de sócio-administrador pela efetiva administração e controle contábil
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do exame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática de sonegação fiscal com base na comprovação de materialidade e autoria e na jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de dolo específico para o art. 1º da Lei 8.137/90.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.