AREsp 1654895 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as teses defensivas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou repercussão geral aplicável segundo o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DULCIMAR ANTONIO TORTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Fraude À Fiscalização Tributária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Majoracao Da Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Fraude À Fiscalização Tributária Fundamentação Das Decisões Judiciais +5 more

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Parties

DULCIMAR ANTONIO TORTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 nulidade de provas por suposta apreensão indevida de documentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as teses defensivas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou repercussão geral aplicável segundo o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.