REsp 2173587 - DECISAO

REsp 2173587 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a formação do convencimento sobre autoria e dolo decorreu da prova produzida no próprio processo em regular contraditório, não havendo que se falar em produção de prova de ofício a partir de outro processo; ademais, a análise da insuficiência probatória acerca do dolo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Prescrição, Súmula 7/stj, Prova Produzida Em Outro Processo, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Prescrição Súmula 7/stj Prova Produzida Em Outro Processo +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo do recorrente quanto ao crime de sonegação fiscal
  2. 2 Se o acórdão teria produzido prova de ofício com base em outro processo, violando o art. 156 do CPP e o sistema acusatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, vedando o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a formação do convencimento sobre autoria e dolo decorreu da prova produzida no próprio processo em regular contraditório, não havendo que se falar em produção de prova de ofício a partir de outro processo; ademais, a análise da insuficiência probatória acerca do dolo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.