AREsp 2657420 - DECISAO

AREsp 2657420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão condenatória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada omissão/contradição não foi demonstrada de forma clara e objetiva, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogicamente Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: ora recorrida; Empresa Mencionada Nos Autos: Ávila Super Atacado Plásticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Prova, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tributário Sonegação Fiscal Dolo Prova Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ora recorrida

Recorrida

Ávila Super Atacado Plásticos Ltda

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por omissão/contradição (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão condenatória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada omissão/contradição não foi demonstrada de forma clara e objetiva, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogicamente Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial