HC 1013381 - DECISAO

HC 1013381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ (art. 105, I, alínea "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Absolvição (art. 386, V E VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Absolvição (art. 386, V E Vii, Cpp)

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Parties

ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ (art. 105, I, alínea "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.