AREsp 2907414 - DECISAO

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Houve condenação fundada unicamente no fato de as acusadas ocuparem posição de administradoras da pessoa jurídica, sem indicação de condutas específicas que as vinculassem à prática delitiva; tal presunção objetiva é incompatível com a exigência de individualização da conduta e de dolo, razão pela qual foi concedido habeas corpus para absolvê-las na forma do art. 386, III, do CPP, com extensão dos efeitos aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: DALVA MARIA DA SILVA; Agravante: VALDETE LOPES; Réu: RICARDO RIBAS DO VALLE; Réu: CAROLINE RIBAS DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para absolver DALVA MARIA DA SILVA e VALDETE LOPES na forma do art. 386, III, do CPP; estendidos os efeitos da absolvição a RICARDO RIBAS DO VALLE e CAROLINE RIBAS DO VALLE; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal De Sócios, Teoria Do Domínio Do Fato, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Responsabilização Penal De Sócios Teoria Do Domínio Do Fato Habeas Corpus Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

DALVA MARIA DA SILVA

Agravante

VALDETE LOPES

Agravante

RICARDO RIBAS DO VALLE

Réu

CAROLINE RIBAS DO VALLE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 individualização da conduta para condenação penal
  2. 2 ilegalidade de condenação baseada apenas no status societário
  3. 3 aplicabilidade da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Houve condenação fundada unicamente no fato de as acusadas ocuparem posição de administradoras da pessoa jurídica, sem indicação de condutas específicas que as vinculassem à prática delitiva; tal presunção objetiva é incompatível com a exigência de individualização da conduta e de dolo, razão pela qual foi concedido habeas corpus para absolvê-las na forma do art. 386, III, do CPP, com extensão dos efeitos aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para absolver DALVA MARIA DA SILVA e VALDETE LOPES na forma do art. 386, III, do CPP; estendidos os efeitos da absolvição a RICARDO RIBAS DO VALLE e CAROLINE RIBAS DO VALLE; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver DALVA MARIA DA SILVA e VALDETE LOPES, na forma do art. 386, III, do CPP.
  • Estendem-se os efeitos da absolvição aos réus RICARDO RIBAS DO VALLE e CAROLINE RIBAS DO VALLE, nos termos do art. 580 do CPP.