REsp 2215944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera cada competência mensal em que houve supressão ou redução de contribuições previdenciárias como infração autônoma para fins de reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação da fração de aumento da pena, não havendo demonstração de divergência capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: ANDRÉ LUIZ BUCHMANN; Recorrente: DANIEL AUTH; Réu (absolvido): ESMAEL DELAGOSTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Art. 337 a Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Lei N. 8.137/90

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Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BUCHMANN

Recorrente

DANIEL AUTH

Recorrente

ESMAEL DELAGOSTINO

Réu (absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 se cada competência mensal constitui crime autônomo para fins de continuidade delitiva
2 cálculo da fração de aumento da pena pelo art. 71 do CP
3 existência de dolo genérico nas condutas de omissão/declaração falsa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ