REsp 2189093 - DECISAO

REsp 2189093 - DECISAO

O STJ entendeu que, havendo constituição definitiva do crédito tributário posterior à vigência da Lei nº 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva só ocorre se o parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu; a materialidade, autoria e dolo genérico restaram demonstrados por documentos fiscais, auto de infração e extratos bancários, sendo aplicável a teoria do domínio do fato ao contribuinte que controla a escrituração e presta (ou omite) informações; por fim, ainda que a fixação do valor unitário do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo tenha sido fundamentada, a quantidade de dias-multa foi reduzida por adequação à jurisprudência do Superior Tribunal...

Parties
Recorrente/apelante/condenado: JOÃO CARLOS PREZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena de multa para 11 dias-multa.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento De Débito Tributário, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Pena De Multa, Ônus Da Prova Sobre Depósitos Bancários
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento De Débito Tributário Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Genérico Vs Dolo Específico Pena De Multa +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS PREZZOTTO

Recorrente/apelante/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento de débito tributário
  2. 2 Aplicação da teoria do domínio do fato para imputação de autoria
  3. 3 Necessidade (ou não) de dolo específico para crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, havendo constituição definitiva do crédito tributário posterior à vigência da Lei nº 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva só ocorre se o parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu; a materialidade, autoria e dolo genérico restaram demonstrados por documentos fiscais, auto de infração e extratos bancários, sendo aplicável a teoria do domínio do fato ao contribuinte que controla a escrituração e presta (ou omite) informações; por fim, ainda que a fixação do valor unitário do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo tenha sido fundamentada, a quantidade de dias-multa foi reduzida por adequação à jurisprudência do Superior Tribunal...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena de multa para 11 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a pena de multa para 11 dias-multa.
  • Publique-se.