REsp 2025609 - DECISAO

REsp 2025609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito da natureza material dos crimes discutidos e da desnecessidade de dolo específico; há prova de prejuízo ao erário no montante de R$82.526,78; e a análise das alegações relativas a dolo e nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária, Dolo Genérico, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária Dolo Genérico Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

VERA LUCIA CASTRO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 18, inciso I, 168-A e 337-A, inciso III, do Código Penal e ao art. 1º da Lei n. 8.137/90
  2. 2 ausência de dolo ou dolo específico
  3. 3 inexistência de nexo de causalidade entre função social da recorrente e a sonegação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito da natureza material dos crimes discutidos e da desnecessidade de dolo específico; há prova de prejuízo ao erário no montante de R$82.526,78; e a análise das alegações relativas a dolo e nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ
  • Publique-se