AREsp 2482138 - DECISAO

AREsp 2482138 - DECISAO

Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 03/03/2009, posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, o acórdão condenatório interrompeu a prescrição; contabilizados os marcos interruptivos (constituição do crédito, recebimento da denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório), não transcorreu prazo superior a oito anos. Além disso, o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as alegações, e a materialidade, autoria e o dolo do crime de sonegação fiscal restaram comprovados pelos elementos probatórios constantes dos autos, não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Por esses fundamentos,...

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS TEIXEIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação

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Parties

ANDRÉ LUIS TEIXEIRA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.596/2007 e marco interruptivo da prescrição (acórdão vs sentença)
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 03/03/2009, posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, o acórdão condenatório interrompeu a prescrição; contabilizados os marcos interruptivos (constituição do crédito, recebimento da denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório), não transcorreu prazo superior a oito anos. Além disso, o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as alegações, e a materialidade, autoria e o dolo do crime de sonegação fiscal restaram comprovados pelos elementos probatórios constantes dos autos, não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Por esses fundamentos,...

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.