AREsp 2956584 - DECISAO

AREsp 2956584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo específico se funda em matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, de forma fundamentada, constatou dolo e contumácia (várias condutas de não recolhimento do ICMS), justificando a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante: JOSIANE ANDREA FAGGIANI ZOMMER DE QUADROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Contumácia Delitiva, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Específico Vs Dolo Genérico Contumácia Delitiva Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSIANE ANDREA FAGGIANI ZOMMER DE QUADROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18, parágrafo único, do Código Penal (alegada ausência de dolo específico)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo específico se funda em matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, de forma fundamentada, constatou dolo e contumácia (várias condutas de não recolhimento do ICMS), justificando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.