AREsp 2511621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito do recurso especial, o Tribunal confirmou a absolvição dos recorridos por entender que não há prova segura de dolo para configurar sonegação fiscal, caracterizando-se apenas inadimplência tributária, e que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, sendo incabível o revolvimento de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/acusado: NILO CHAVES RORIZ FILHO; Réu/acusado: IVOR ANTÔNIO MENEGOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Inadimplemento Tributário, Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Inadimplemento Tributário Recurso Especial Fundamentação De Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

NILO CHAVES RORIZ FILHO

Réu/acusado

IVOR ANTÔNIO MENEGOTTO

Réu/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão no pagamento do diferencial de alíquota configura crime contra a ordem tributária (sonegação) exigindo dolo específico
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito do recurso especial, o Tribunal confirmou a absolvição dos recorridos por entender que não há prova segura de dolo para configurar sonegação fiscal, caracterizando-se apenas inadimplência tributária, e que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, sendo incabível o revolvimento de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.