REsp 2196965 - DECISAO

REsp 2196965 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na ausência de prova do dolo, entendendo que o Processo Administrativo Tributário isolado não comprova a intenção dolosa, aplicando o princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Arlindo da Silva Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Ônus Da Prova, Processo Administrativo Tributário, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Arlindo da Silva Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prova do dolo para crime de sonegação fiscal
  2. 2 Valoração do Processo Administrativo Tributário como prova isolada
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na ausência de prova do dolo, entendendo que o Processo Administrativo Tributário isolado não comprova a intenção dolosa, aplicando o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.