REsp 2128713 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se entendimento de que a inscrição em dívida ativa e a constituição definitiva do crédito evidenciam a materialidade, afastou-se a necessidade de perícia diante do procedimento fiscal concluído, rejeitou-se a revisão da prova quanto ao dolo e à autoria por força da Súmula 7/STJ, mas afastou-se a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por ausência de elemento concreto além do valor sonegado; em consequência, procedeu-se ao reescolhimento da dosimetria e redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos...

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO MONTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Perícia (exame De Corpo De Delito), Responsabilidade Penal De Sócio, Majorante Por Dano Grave À Coletividade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Perícia (exame De Corpo De Delito) Responsabilidade Penal De Sócio Majorante Por Dano Grave À Coletividade +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MONTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da Lei n. 8.137/90 com base em procedimentos administrativos e insuficiência de prova material
  2. 2 Necessidade ou não de exame de corpo de delito (arts. 158 e 564 do CPP)
  3. 3 Atribuição de responsabilidade penal a sócio com base em contrato social (possível responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se entendimento de que a inscrição em dívida ativa e a constituição definitiva do crédito evidenciam a materialidade, afastou-se a necessidade de perícia diante do procedimento fiscal concluído, rejeitou-se a revisão da prova quanto ao dolo e à autoria por força da Súmula 7/STJ, mas afastou-se a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por ausência de elemento concreto além do valor sonegado; em consequência, procedeu-se ao reescolhimento da dosimetria e redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto
  • Aplicados 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal