AREsp 2810001 - DECISAO

AREsp 2810001 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas (não havendo omissão ao abrigo do art. 619 do CPP), que a condenação se fundamenta em prova da materialidade e autoria e na existência de dolo genérico, que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não suspende a ação penal, que a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi justificada pelo vulto dos créditos (incluindo acréscimos) e que pedidos que demandassem reexame de provas estavam obstados pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZUILA DE SOUSA ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Parcelamento Do Débito Tributário E Suspensão Da Ação Penal, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tributário Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 Parcelamento Do Débito Tributário E Suspensão Da Ação Penal +3 more

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Parties

MARIA ZUILA DE SOUSA ANDRADE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 necessidade de dolo genérico para o crime do art. 1º, II, da Lei 8.137/90
  3. 3 suspensão da ação penal em razão de adesão ao parcelamento do débito tributário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas (não havendo omissão ao abrigo do art. 619 do CPP), que a condenação se fundamenta em prova da materialidade e autoria e na existência de dolo genérico, que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não suspende a ação penal, que a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi justificada pelo vulto dos créditos (incluindo acréscimos) e que pedidos que demandassem reexame de provas estavam obstados pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.