AREsp 2745032 - DECISAO

AREsp 2745032 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado, autorizando o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não trouxe prequestionamento adequado sobre a exclusão dos acréscimos legais e sobre a alegada incidência de bis in idem, o que impede o conhecimento dessas matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à parte conhecida, o Tribunal de origem aplicou corretamente a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 em face da jurisprudência do STJ que considera o valor integral, com acréscimos, superior a R$1.000.000,00, de modo que, por força da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial...

Parties
Agravante: ACIR TORRENTE DE MOURA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art.12, I, Lei 8.137/1990), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Habeas Corpus (pedido Subsidiário)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art.12, I, Lei 8.137/1990) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

ACIR TORRENTE DE MOURA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art.12, I, da Lei n. 8.137/1990 e se o valor deve incluir acréscimos legais (juros e multa)
  3. 3 alegação de bis in idem entre majorante do art.12,I e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado, autorizando o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não trouxe prequestionamento adequado sobre a exclusão dos acréscimos legais e sobre a alegada incidência de bis in idem, o que impede o conhecimento dessas matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à parte conhecida, o Tribunal de origem aplicou corretamente a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 em face da jurisprudência do STJ que considera o valor integral, com acréscimos, superior a R$1.000.000,00, de modo que, por força da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial