AREsp 2964875 - DECISAO

AREsp 2964875 - DECISAO

A condenação fundada unicamente no fato de a acusada ocupar posição de administradora, sem a indicação de condutas específicas que demonstrem dolo e nexo de causalidade com os delitos imputados, é insuficiente; em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre a necessidade de individualização da conduta e de demonstração do dolo, o recurso especial foi provido para absolver a ré com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSIE MÁRCIA FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Provido o recurso especial para absolver a ré nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria E Individualização Da Conduta, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo Específico, Status Societário, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Autoria E Individualização Da Conduta Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Específico Status Societário Nulidades Processuais

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Parties

JOSIE MÁRCIA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto a argumentos defensivos
  3. 3 ausência de demonstração do dolo específico e da autoria

Ratio Decidendi

A condenação fundada unicamente no fato de a acusada ocupar posição de administradora, sem a indicação de condutas específicas que demonstrem dolo e nexo de causalidade com os delitos imputados, é insuficiente; em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre a necessidade de individualização da conduta e de demonstração do dolo, o recurso especial foi provido para absolver a ré com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso especial para absolver a ré nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver a ré nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.