HC 1009241 - DECISAO

HC 1009241 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, após exame concreto das provas, demonstrou a materialidade e autoria do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, bem como a contumácia e o dolo de apropriação a partir de circunstâncias objetivas; reconhecer a atipicidade ou crime único demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida e aplicada a fração de aumento prevista no art. 71 do CP.

Parties
Paciente: RONALDIR DE CASTRO FRANCO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropiação Indébita Tributária, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus
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Parties

RONALDIR DE CASTRO FRANCO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de dolo de apropriação
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus crime único
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, após exame concreto das provas, demonstrou a materialidade e autoria do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, bem como a contumácia e o dolo de apropriação a partir de circunstâncias objetivas; reconhecer a atipicidade ou crime único demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida e aplicada a fração de aumento prevista no art. 71 do CP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se