AREsp 2679683 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LEONIDAS AMARO PELLIZZER; Agravante: SEBASTIÃO MOREIRA FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Na Origem
- Outcome
- Agravos inadmissíveis (não conhecidos)
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
LEONIDAS AMARO PELLIZZER
Agravante
SEBASTIÃO MOREIRA FURTADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Na Origem
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade dos agravos por ausência de impugnação específica das razões de não admissão do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravos inadmissíveis (não conhecidos)
Orders
- Publique-se e intime-se.
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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