REsp 2003707 - DECISAO

REsp 2003707 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que as provas impugnadas não contaminam o conjunto probatório em razão da descoberta inevitável e da independência das fontes (procedimento administrativo fiscal, provas contábeis e fiscais), que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelo procedimento administrativo e demais elementos dos autos, e que a alegação de inconstitucionalidade do art. 385 do CPP não merece acolhimento diante da jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria que demandaria reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO PEREIRA TAVARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prova Ilícita E Exceção Da Descoberta Inevitável, Princípio Acusatório E Art. 385 Do CPP, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Administrativa Fiscal Como Fundamento Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prova Ilícita E Exceção Da Descoberta Inevitável Princípio Acusatório E Art. 385 Do CPP Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Administrativa Fiscal Como Fundamento Da Condenação

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO PEREIRA TAVARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de omissão de receita
  2. 2 nulidade/ilicitude de prova e eventual contaminação das demais provas
  3. 3 nulidade do acórdão por suposta vinculação ao parecer do Ministério Público (princípio acusatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que as provas impugnadas não contaminam o conjunto probatório em razão da descoberta inevitável e da independência das fontes (procedimento administrativo fiscal, provas contábeis e fiscais), que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelo procedimento administrativo e demais elementos dos autos, e que a alegação de inconstitucionalidade do art. 385 do CPP não merece acolhimento diante da jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria que demandaria reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se