AREsp 2642533 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento: quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o recurso especial não foi conhecido por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias e ser cabível embargos infringentes (incidência da Súmula n. 207/STJ); quanto ao pedido de suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário, aplicou-se a alteração promovida pela Lei n. 12.382/2011 ao art. 83 da Lei n. 9.430/1996, de modo que, tendo o crédito tributário sido constituído após a alteração legislativa e o parcelamento requerido após o recebimento da denúncia, não há suspensão da ação penal, razão pela qual não há nulidade dos atos...

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS NEVES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Quanto a Questões Legais)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Parcelamento De Débito Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade Por Súmula N. 207/stj, Súmula Vinculante N. 24/stf, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Parcelamento De Débito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade Por Súmula N. 207/stj Súmula Vinculante N. 24/stf +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS NEVES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Quanto a Questões Legais)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas em razão da não interposição de embargos infringentes (Súmula n. 207/STJ)
  2. 2 eficácia do parcelamento de débito tributário para suspender a pretensão punitiva quando realizado após o recebimento da denúncia, à luz da Lei n. 12.382/2011 (art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996)
  3. 3 possibilidade de nulidade de atos processuais praticados após parcelamento do débito tributário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento: quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o recurso especial não foi conhecido por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias e ser cabível embargos infringentes (incidência da Súmula n. 207/STJ); quanto ao pedido de suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário, aplicou-se a alteração promovida pela Lei n. 12.382/2011 ao art. 83 da Lei n. 9.430/1996, de modo que, tendo o crédito tributário sido constituído após a alteração legislativa e o parcelamento requerido após o recebimento da denúncia, não há suspensão da ação penal, razão pela qual não há nulidade dos atos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.