REsp 2075645 - DECISAO

REsp 2075645 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a continuidade delitiva em razão da natureza mensal do ICMS e da prova de supressão do tributo no período de abril/2012 a dezembro/2013, havendo múltiplas infrações aptas a autorizar a majoração da pena segundo a gradação jurisprudencial do STJ; ademais, irregularidades no procedimento administrativo tributário não devem ser dirimidas no processo penal e não impedem o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual não se deu provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE RODRIGUES LINHARES; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva (art. 71, Cp), Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Prestação Pecuniária (art. 45 Cp), Prova E Indeferimento De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +4 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES LINHARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva em sonegação de ICMS apurado mensalmente
  2. 2 Efeitos de única autuação administrativa sobre o número de infrações penais
  3. 3 Fixação da fração máxima de aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a continuidade delitiva em razão da natureza mensal do ICMS e da prova de supressão do tributo no período de abril/2012 a dezembro/2013, havendo múltiplas infrações aptas a autorizar a majoração da pena segundo a gradação jurisprudencial do STJ; ademais, irregularidades no procedimento administrativo tributário não devem ser dirimidas no processo penal e não impedem o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual não se deu provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.