AREsp 2917519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se verificou a necessária dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PELINCER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 990/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Sonegação Fiscal Inexigibilidade De Conduta Diversa Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS PELINCER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de nulidade por cerceamento de defesa e reconhecimento de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se verificou a necessária dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo.