AREsp 2724497 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a verificação aprofundada do dolo em crimes de sonegação fiscal é matéria de mérito que deve ser apurada na instrução criminal, sendo suficientes, nesta fase, os indícios narrados na denúncia (omissão nas guias, valores vultosos e reiterados) para o recebimento da peça acusatória.

Parties
Agravante: CLAUDIO RAMOS MAGIOLI; Agravante: NADIA CRISTINA CAMPOS MAGIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Dolo, Justa Causa, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recebimento Da Denúncia Dolo Justa Causa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RAMOS MAGIOLI

Agravante

NADIA CRISTINA CAMPOS MAGIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise aprofundada do dolo no crime de sonegação fiscal pode ser realizada em sede de recebimento da denúncia, ensejando sua rejeição por falta de justa causa.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a verificação aprofundada do dolo em crimes de sonegação fiscal é matéria de mérito que deve ser apurada na instrução criminal, sendo suficientes, nesta fase, os indícios narrados na denúncia (omissão nas guias, valores vultosos e reiterados) para o recebimento da peça acusatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.