AREsp 2867648 - ACORDAO

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Mantida a decisão condenatória porque os autos demonstraram que o agravante, na qualidade de sócio único e administrador, exerceu domínio sobre os fatos e foi o único beneficiário da sonegação; para absolver seria necessário revolver a prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCÍLIO PATRIANI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal Do Sócio Único, Domínio Do Fato, Súmula N. 7 Do STJ, Dolo
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal Do Sócio Único Domínio Do Fato Súmula N. 7 Do STJ Dolo

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Parties

MARCÍLIO PATRIANI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade penal do sócio único pelo crime de sonegação fiscal
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a conduta do sócio e o resultado delitivo
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão condenatória porque os autos demonstraram que o agravante, na qualidade de sócio único e administrador, exerceu domínio sobre os fatos e foi o único beneficiário da sonegação; para absolver seria necessário revolver a prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.