AREsp 2942207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e testemunhais) para se afastar a conclusão do acórdão originário sobre autoria, materialidade e dolo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS BRESSIANI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Tributário Recursos Especiais Sonegação Fiscal Dolo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS BRESSIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo (mens rea) na imputação por crime contra a ordem tributária
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência de prova documental e testemunhal para autoría e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e testemunhais) para se afastar a conclusão do acórdão originário sobre autoria, materialidade e dolo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.