AREsp 1929275 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora a Corte confirme a incidência da Súmula n.83 em parte, houve exame do mérito suficiente para conhecer parcialmente o recurso especial; reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de apropriação indébita tributária nos termos dos arts.109, VI e 107, I do CP em razão de mais de três anos entre a publicação do acórdão condenatório (21/11/2019) e a decisão de conhecimento; manteve-se a condenação por sonegação fiscal relativa ao Auto de Infração n.16.272/2013 porque acolher as teses defensivas (ausência de dolo, inexigibilidade de conduta diversa) exigiria reexame das provas, obstado pela Súmula n.7 do STJ; a...

Parties
Agravante: JOSÉ FAGUNDES MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; conhecer em parte o recurso especial; declarar extinta a punibilidade da apropriação indébita tributária por prescrição; manter a condenação por sonegação fiscal.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, Prescrição, Súmulas Do STJ, Causa De Aumento De Pena (art.12 I Lei 8.137/1990), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Tributária Prescrição Súmulas Do STJ Causa De Aumento De Pena (art.12 I Lei 8.137/1990) +1 more

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Parties

JOSÉ FAGUNDES MAIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.83 do STJ e seu efeito sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em relação à apropriação indébita tributária
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora a Corte confirme a incidência da Súmula n.83 em parte, houve exame do mérito suficiente para conhecer parcialmente o recurso especial; reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de apropriação indébita tributária nos termos dos arts.109, VI e 107, I do CP em razão de mais de três anos entre a publicação do acórdão condenatório (21/11/2019) e a decisão de conhecimento; manteve-se a condenação por sonegação fiscal relativa ao Auto de Infração n.16.272/2013 porque acolher as teses defensivas (ausência de dolo, inexigibilidade de conduta diversa) exigiria reexame das provas, obstado pela Súmula n.7 do STJ; a...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; conhecer em parte o recurso especial; declarar extinta a punibilidade da apropriação indébita tributária por prescrição; manter a condenação por sonegação fiscal.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer em parte o recurso especial.
  • Declarar extinta a punibilidade da apropriação indébita tributária imputada ao agravante, nos termos do art. 107, I, do CP, ante a prescrição da pretensão punitiva.