AREsp 2273926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal; a materialidade e autoria dos crimes (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e art. 337-A, I, do CP) foram consideradas comprovadas com base em dolo genérico e prejuízo material apurado; a extinção da punibilidade prevista no §1º do art. 337-A do CP não é aplicável porque a declaração/confissão ocorreu após o início da ação fiscal/recebimento da denúncia; e a continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal a quo foi mantida, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em recurso especial...

Parties
Agravante: ANTÔNIO LEONILSON DE CARVALHO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita De Contribuição Previdenciária, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Dolo Genérico, Extinção De Punibilidade (art. 337 a, §1º, Cp), Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Apropriação Indébita De Contribuição Previdenciária Parcelamento Tributário Suspensão Da Ação Penal Dolo Genérico +4 more

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Parties

ANTÔNIO LEONILSON DE CARVALHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia suspende a ação penal (art. 83, §2º, Lei n. 9.430/1996)
  2. 2 Se houve dolo (genérico ou específico) para a configuração dos crimes imputados
  3. 3 Se é devida a extinção da punibilidade nos termos do §1º do art. 337-A do CP em razão de declaração e confissão das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal; a materialidade e autoria dos crimes (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e art. 337-A, I, do CP) foram consideradas comprovadas com base em dolo genérico e prejuízo material apurado; a extinção da punibilidade prevista no §1º do art. 337-A do CP não é aplicável porque a declaração/confissão ocorreu após o início da ação fiscal/recebimento da denúncia; e a continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal a quo foi mantida, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.