AREsp 2783895 - DECISAO

AREsp 2783895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, ancorada em documentos e depoimento, suficiente para manter a condenação e a aplicação da continuidade delitiva no patamar majorado (2/3), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO JORGE DAU; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Prova, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Prova Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO JORGE DAU

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, ancorada em documentos e depoimento, suficiente para manter a condenação e a aplicação da continuidade delitiva no patamar majorado (2/3), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.