REsp 2176422 - DECISAO

REsp 2176422 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (documentos, procedimentos administrativos, declarações e prova testemunhal) demonstrou a materialidade e autoria delitiva atribuída ao recorrente como sócio-administrador que se apresentou como gerente, assinou documentos e acompanhou a fiscalização; não houve demonstração inequívoca da inexigibilidade de conduta diversa; a dosimetria foi fundamentada de modo proporcional, considerando culpabilidade e consequências (valor substancial dos tributos sonegados); e eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: GIACOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO; Recorrido / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Envolvida Nos Fatos: DUVENETO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Omissão/obscuridade Decisória
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Parties

GIACOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Parte Contrária

DUVENETO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Pessoa Jurídica Envolvida Nos Fatos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/obscuridade (art. 489 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPP (arts. 315 §2º e 619)
  3. 3 ausência de prova de autoria/participação (atribuição da gestão ao genitor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (documentos, procedimentos administrativos, declarações e prova testemunhal) demonstrou a materialidade e autoria delitiva atribuída ao recorrente como sócio-administrador que se apresentou como gerente, assinou documentos e acompanhou a fiscalização; não houve demonstração inequívoca da inexigibilidade de conduta diversa; a dosimetria foi fundamentada de modo proporcional, considerando culpabilidade e consequências (valor substancial dos tributos sonegados); e eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pelo recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.