REsp 2089475 - DECISAO

REsp 2089475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADAO AUGUSTO DE ALMEIDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (fl. 893): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....

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Parties
Recorrente: ADÃO AUGUSTO DE ALMEIDA MORELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Continuidade Delitiva, Prova E Nexo De Causalidade, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

ADÃO AUGUSTO DE ALMEIDA MORELLATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de sócio-administrador autoriza, por si só, responsabilização penal por crime tributário
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato como elemento suficiente para comprovar autoria e nexo de causalidade
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por sonegação fiscal