REsp 2056392 - ACORDAO

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A Súmula Vinculante n. 24 do STF é aplicada retroativamente, de modo que o prazo prescricional da pretensão punitiva inicia-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo prescrição no caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova documental e testemunhal produzida em juízo e fora dele, suficiente para caracterizar o exercício de gerência pelo recorrente; as alegações de omissão e cerceamento implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 07/STJ, e a preclusão da diligência requerida estava justificada por já conhecida e por sua inaptidão para alterar o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Retroatividade Da Súmula Vinculante 24/stf, Omissão Na Análise De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroatividade Da Súmula Vinculante 24/stf Omissão Na Análise De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ALEXANDRE GONTIJO GUERRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 24 do STF e termo inicial da prescrição
  2. 2 Alegada omissão do acórdão na análise de provas favoráveis à defesa
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência (oitiva de testemunha)

Ratio Decidendi

A Súmula Vinculante n. 24 do STF é aplicada retroativamente, de modo que o prazo prescricional da pretensão punitiva inicia-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo prescrição no caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova documental e testemunhal produzida em juízo e fora dele, suficiente para caracterizar o exercício de gerência pelo recorrente; as alegações de omissão e cerceamento implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 07/STJ, e a preclusão da diligência requerida estava justificada por já conhecida e por sua inaptidão para alterar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter, por seus próprios fundamentos, o acórdão do Tribunal de origem.