REsp 2218659 - DECISAO

REsp 2218659 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a continuidade delitiva e a fração de aumento, verificando que a denúncia, o Relatório de Ação Fiscal e a representação do Fisco demonstravam 24 condutas mensais em razão da inscrição compulsória como pessoa jurídica e das obrigações apuradas mensalmente, de modo que não houve omissão nem violação ao princípio da correlação, sendo adequada a aplicação da fração de 2/3; por isso o STJ conheceu do recurso e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO PETRY; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Continuado (art. 71 Cp), Fração De Aumento Da Pena, Princípio Da Correlação, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Crime Continuado (art. 71 Cp) Fração De Aumento Da Pena Princípio Da Correlação Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ PAULO PETRY

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 redução da fração de aumento do crime continuado (2/3 para 1/6)
  3. 3 aplicação do art. 71 do CP c/c art. 1º, I, Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a continuidade delitiva e a fração de aumento, verificando que a denúncia, o Relatório de Ação Fiscal e a representação do Fisco demonstravam 24 condutas mensais em razão da inscrição compulsória como pessoa jurídica e das obrigações apuradas mensalmente, de modo que não houve omissão nem violação ao princípio da correlação, sendo adequada a aplicação da fração de 2/3; por isso o STJ conheceu do recurso e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.