REsp 2048054 - DECISAO

REsp 2048054 - DECISAO

Adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que o simples não recolhimento do tributo não configura automaticamente crime, exigiu-se a demonstração tanto do dolo de apropriação quanto da contumácia para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. No caso concreto, verificou-se a prática reiterada do não recolhimento em dois períodos distintos e a utilização dos valores de ICMS para outras despesas da empresa, evidenciando acontumácia e o animus de apropriação. Além disso, aplicou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o acórdão que confirma a sentença interrompe a prescrição. Assim, pelos fundamentos expostos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAETANO SCHINCARIOL FILHO; Recorrente: FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Dolo De Apropriação, Contumácia, Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Dolo De Apropriação Contumácia Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CAETANO SCHINCARIOL FILHO

Recorrente

FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 contrariedade à orientação firmada no RHC 163.334 (STF)
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que o simples não recolhimento do tributo não configura automaticamente crime, exigiu-se a demonstração tanto do dolo de apropriação quanto da contumácia para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. No caso concreto, verificou-se a prática reiterada do não recolhimento em dois períodos distintos e a utilização dos valores de ICMS para outras despesas da empresa, evidenciando acontumácia e o animus de apropriação. Além disso, aplicou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o acórdão que confirma a sentença interrompe a prescrição. Assim, pelos fundamentos expostos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.