REsp 2132517 - DECISAO

REsp 2132517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional corretamente concluiu que houve redução da imputação e não aditamento prejudicial, que a ampla defesa foi assegurada e que há prova de materialidade e dolo; ademais, a prescrição do crédito tributário não obsta a persecução penal.

Parties
Recorrente: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Aditamento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Art. 384 Do CPP, Dolo, Prescrição Do Crédito Tributário, Autonomia Das Esferas Penal, Cível E Administrativa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Aditamento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Art. 384 Do CPP Dolo +3 more

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Parties

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 384 do CPP por suposto aditamento da denúncia após instrução
  2. 2 Se a modificação da acusação cerceou a defesa
  3. 3 Presença ou ausência de dolo na conduta imputada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional corretamente concluiu que houve redução da imputação e não aditamento prejudicial, que a ampla defesa foi assegurada e que há prova de materialidade e dolo; ademais, a prescrição do crédito tributário não obsta a persecução penal.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.