REsp 2215590 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente: não indicou acórdão paradigma para divergência jurisprudencial nem realizou cotejo analítico, deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (fundamentado no art. 6º da LC n. 105/2001) e alegou genericamente a desproporcionalidade da multa sem demonstrar a situação econômica; além disso, a revisão do valor da multa demandaria reexame de prova, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO KERBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Pena De Multa, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Repercussão Geral, Súmulas
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Parties

CARLOS ALBERTO KERBES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração do crime de sonegação fiscal
  3. 3 excessividade da pena de multa e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente: não indicou acórdão paradigma para divergência jurisprudencial nem realizou cotejo analítico, deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (fundamentado no art. 6º da LC n. 105/2001) e alegou genericamente a desproporcionalidade da multa sem demonstrar a situação econômica; além disso, a revisão do valor da multa demandaria reexame de prova, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não conheço do recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).