AREsp 2402123 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para consignar que o recurso especial é não conhecido por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não indicou link para o acórdão paradigma, não juntou a certidão de julgamento e não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos, vícios que atraem a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre autoria exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSENALDO AMORIM COSTA; Corréu: PERSIVAL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Certidão De Julgamento, Responsabilidade Penal, Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Sonegação Fiscal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

JOSENALDO AMORIM COSTA

Recorrente

PERSIVAL

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 381, III e art. 619 do CPP; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de condenação baseada em responsabilidade penal objetiva (art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para consignar que o recurso especial é não conhecido por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não indicou link para o acórdão paradigma, não juntou a certidão de julgamento e não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos, vícios que atraem a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre autoria exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.