AREsp 2877773 - DECISAO

AREsp 2877773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autoria e a dosimetria, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade em razão da maior reprovabilidade decorrente da experiência contábil do réu, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: MARCELO SIMAO GABRIEL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sigilo Bancário, Súmula Vinculante 24/stf, Erro Material, Materialidade, Autoria, Dolo, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Personalidade, Conduta Social, Culpabilidade, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90), Pena De Multa, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sigilo Bancário Súmula Vinculante 24/stf Erro Material Materialidade +12 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SIMAO GABRIEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contradição de testemunhos
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autoria e a dosimetria, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade em razão da maior reprovabilidade decorrente da experiência contábil do réu, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial