REsp 2224947 - DECISAO

REsp 2224947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade: os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos e inovadores, não interromperam os prazos recursais, o prazo para interposição do recurso especial, contado em dobro, expirou antes da interposição do apelo nobre, de modo que o recurso excepcional foi apresentado fora do prazo e, portanto, não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Recorrente: TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Continuado, Acordo De Não Persecução Penal, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Crime Continuado Acordo De Não Persecução Penal Intempestividade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por falta de dolo
  2. 2 redução da fração de aumento por continuidade delitiva
  3. 3 fixação de valor mínimo para reparação de danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade: os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos e inovadores, não interromperam os prazos recursais, o prazo para interposição do recurso especial, contado em dobro, expirou antes da interposição do apelo nobre, de modo que o recurso excepcional foi apresentado fora do prazo e, portanto, não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.