REsp 2226645 - DECISAO

REsp 2226645 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou os réus exclusivamente em razão de suas posições societárias, sem indicar condutas específicas ou demonstrar o dolo exigido para o crime tributário; na ausência de individualização da conduta e de nexo de causalidade entre os agentes e o fato típico, a responsabilização penal não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi provido e os réus absolvidos com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: ACLAIR JOSÉ FERREIRA DE MACHADO; Recorrente: ILEN MARES CARLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; absolvidos os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria E Dolo, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal De Sócios, Absolvição
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Autoria E Dolo Teoria Do Domínio Do Fato Responsabilidade Penal De Sócios Absolvição

Case Brief

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Parties

ACLAIR JOSÉ FERREIRA DE MACHADO

Recorrente

ILEN MARES CARLINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mera posição societária (sócio-administrador) autoriza presunção de autoria e dolo
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta para imputação penal em crimes tributários
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato sem demonstração de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou os réus exclusivamente em razão de suas posições societárias, sem indicar condutas específicas ou demonstrar o dolo exigido para o crime tributário; na ausência de individualização da conduta e de nexo de causalidade entre os agentes e o fato típico, a responsabilização penal não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi provido e os réus absolvidos com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvidos os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver os réus, nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.