AREsp 2825306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em prova constante dos autos para reconhecer contumácia e dolo específico de apropriação exigidos pela jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC); a pretensão defensiva exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RICARDO YUKIO GOTO; Empresa Vinculada Ao Feito: Mor DogComércio de Alimentos LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO YUKIO GOTO

Agravante

Mor DogComércio de Alimentos LTDA. EPP

Empresa Vinculada Ao Feito

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se estavam caracterizados os requisitos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990: contumácia delitiva e dolo específico de apropriação
  2. 2 Se a alegação de ausência de dolo e de contumácia poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se dificuldades financeiras/pandemia justificam a atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em prova constante dos autos para reconhecer contumácia e dolo específico de apropriação exigidos pela jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC); a pretensão defensiva exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Corrigir o erro material do dispositivo da decisão impugnada, passando a constar: "Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, \"a\", do RISTJ, não conhecer do recurso especial"