AREsp 2950378 - DECISAO

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O acórdão recorrido condenou com base exclusivamente na condição de sócio-administrador, sem descrição de conduta específica ou nexo causal entre o agente e o fato típico; conforme jurisprudência do STJ e do STF tal presunção é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal De Sócio Administrador, Teoria Do Domínio Do Fato, Autoria, Dolo
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Responsabilização Penal De Sócio Administrador Teoria Do Domínio Do Fato Autoria Dolo

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de autoria baseada em posição societária
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para imputação penal
  3. 3 aplicabilidade limitada da teoria da cegueira deliberada/domínio do fato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou com base exclusivamente na condição de sócio-administrador, sem descrição de conduta específica ou nexo causal entre o agente e o fato típico; conforme jurisprudência do STJ e do STF tal presunção é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial