REsp 2206699 - DECISAO

REsp 2206699 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a inépcia da denúncia mostrou-se preclusa diante da sentença condenatória; materialidade, autoria e dolo foram comprovados pelo conjunto probatório (movimentação financeira, confissão e depoimentos) e a dosimetria impugnada não evidenciou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte, sendo legítima a aplicação da majorante do art.12,I da Lei 8.137/90 diante do montante sonegado, bem como correta a incidência do art.71 do CP para três infrações, não havendo reformatio in pejus já que a pena final não foi agravada.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MARCONDES MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Crime Continuado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Dolo Genérico Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

ALEXANDRE MARCONDES MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Caráter do dolo nos crimes contra a ordem tributária (dolo genérico suficiente para art.1º,I da Lei 8.137/90)
  3. 3 Incidência da majorante do art.12,I da Lei 8.137/90 por grave dano à coletividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a inépcia da denúncia mostrou-se preclusa diante da sentença condenatória; materialidade, autoria e dolo foram comprovados pelo conjunto probatório (movimentação financeira, confissão e depoimentos) e a dosimetria impugnada não evidenciou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte, sendo legítima a aplicação da majorante do art.12,I da Lei 8.137/90 diante do montante sonegado, bem como correta a incidência do art.71 do CP para três infrações, não havendo reformatio in pejus já que a pena final não foi agravada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.