AREsp 2731736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes que fundamentaram a decisão (Súmula 83/STJ) nem comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida, de modo que o mérito relativo à necessidade de dolo específico do art. 2º da Lei 8.137/90 não chegou a ser apreciado.

Parties
Embargante: ROMULO BASTISTA FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Dolo Específico Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROMULO BASTISTA FILGUEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de dolo específico para caracterização do crime do art. 2º da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Adequação da impugnação aos óbices de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Superação da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de inaplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes que fundamentaram a decisão (Súmula 83/STJ) nem comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida, de modo que o mérito relativo à necessidade de dolo específico do art. 2º da Lei 8.137/90 não chegou a ser apreciado.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.