HC 752744 - ACORDAO

HC 752744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF por entender que o acórdão recorrido não demonstrou o dolo específico de apropriação exigido pelo entendimento do STF (RHC 163.334) para a tipificação do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; a ausência de elementos probatórios do dolo de apropriação inviabiliza a manutenção da condenação, razão pela qual se mantém a absolvição por atipicidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Relacionada: Brasil Carbo Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda. M. E.; Corré: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, ICMS, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Contumácia No Não Recolhimento
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação ICMS Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Brasil Carbo Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda. M. E.

Pessoa Jurídica Relacionada

Ana Paula

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) exige a demonstração do dolo de apropriação além da contumácia no não recolhimento do ICMS
  2. 2 Se a mera inadimplência do ICMS é suficiente para tipificar o delito sem comprovação do elemento subjetivo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF por entender que o acórdão recorrido não demonstrou o dolo específico de apropriação exigido pelo entendimento do STF (RHC 163.334) para a tipificação do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; a ausência de elementos probatórios do dolo de apropriação inviabiliza a manutenção da condenação, razão pela qual se mantém a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão agravada que, em juízo de reconsideração, concedeu habeas corpus e absolveu o agravado por atipicidade da conduta.