REsp 2117579 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência pacífica do STJ que considera para fins de incidência da majorante o montante do débito tributário federal alcançando R$ 1.000.000,00 inclusive com juros e multa, e verificando-se nos autos débito total de R$ 2.853.839,98 (incluídos acréscimos), aplica-se a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ENRIQUE FERRES DELLE PIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Causa De Aumento De Pena, Grave Dano À Coletividade, Inclusão De Juros E Multa No Cálculo
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Causa De Aumento De Pena Grave Dano À Coletividade Inclusão De Juros E Multa No Cálculo

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Parties

ENRIQUE FERRES DELLE PIANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 quando o débito tributário federal atinge patamar de R$ 1.000.000,00 incluindo juros e multa
  2. 2 Inclusão de juros e multa no cálculo do montante para caracterização do grave dano à coletividade
  3. 3 Adequação da majorante à luz do montante total do débito no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ que considera para fins de incidência da majorante o montante do débito tributário federal alcançando R$ 1.000.000,00 inclusive com juros e multa, e verificando-se nos autos débito total de R$ 2.853.839,98 (incluídos acréscimos), aplica-se a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e a fração de aumento de 1/3.